A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, ontem, projeto de lei que obriga as empresas estatais federais a publicar, trimestralmente no “Diário Oficial da União” e em jornais de circulação nacional, os seus gastos com patrocínio e com publicidade.
. Além disso, o projeto determina que as despesas totais com publicidade e patrocínio de cada empresa estatal federal, em cada exercício financeiro, não poderão exceder 15% o valor médio das respectivas despesas dos quatro exercícios anteriores. O desrespeito aos limites previstos no projeto importa em crime de responsabilidade, sujeitando a autoridade máxima da entidade às penas da lei.
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