A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) entrou hoje com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que proíbe qualquer graduação alcoólica aos motoristas, a chamada “Lei Seca”. Esta é a primeira ação contra a nova lei na mais alta instância judiciária do país.
. “A nova legislação ignora a individualidade do cidadão brasileiro e estabelece um critério numérico invariável muito rígido, incompatível com nossa realidade sócio-econômico e cultural”, afirma Paulo Solmucci Jr, presidente-executivo da entidade.
. Segundo o site da Abrasel, a nova lei fere “diversos princípios constitucionais” e cola em risco “a sustentabilidade de um dos setores que mais emprega no país”.
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