O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do inquérito que investigava o ex-deputado federal Daniel Silveira por descumprimento de medidas cautelares. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou que as infrações já haviam sido punidas com sanções, incluindo multa superior a R$ 4 milhões e prisão preventiva.
O encerramento da investigação, aberta em 2022, não altera a condenação de Silveira a oito anos e nove meses de prisão, imposta pelo STF. O ex-parlamentar continua cumprindo pena em regime aberto, sob monitoramento eletrônico e outras restrições determinadas pela Justiça.
Em outra decisão, Moraes negou o pedido para retirada temporária da tornozeleira eletrônica, manteve a proibição de uso das redes sociais e autorizou a mudança do endereço de cumprimento da pena para Petrópolis (RJ).
Arquiva mas mantém restrições? Típica bandidagem do STF TAYAYA. A lei sou eu !!!!
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