Já vale a lei que permite a renovação automática, sem custos, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores. A medida autoriza a renovação sem custos para motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. A lei dispensa pagamento e cursos, mas mantém exames de aptidão física e mental.
A sanção presidencial ocorreu após o Senado aprovar a Medida Provisória (MP) 1327/25), criada em dezembro do ano passado pelo governo federal beneficiar os condutores.
2 milhões de motoristas já foram beneficiados com a renovação automática.
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