No Brasil, pais não são punidos penalmente (prisão) pelos crimes cometidos pelos filhos menores, pois a pena é pessoal, mas são responsabilizados civilmente (pagar indenizações) e podem responder se ficar comprovada negligência direta na criação ou vigilância. O Código Civil prevê responsabilidade objetiva dos pais, independente de culpa, por danos causados a terceiros.
Principais pontos sobre a responsabilidade dos pais:
Responsabilidade Civil (Reparação de Danos): Pais respondem civilmente (dinheiro/reparação) pelos danos materiais ou morais causados por seus filhos menores que estão sob sua autoridade.
Responsabilidade Penal/Criminal: Os pais não herdam a pena do filho, mas podem ser responsabilizados criminalmente se houver negligência comprovada, como permitir o acesso a armas de fogo.
Em resumo, a responsabilização é principalmente financeira e civil, focada na reparação de danos, e não na transferência da punição criminal.
São sim! Se não monitoram [Não é que a famílias enlatadas falam da família de favelados] e não tem moral! Devem responder junto! E no máximo rigor da lei!
ResponderExcluirhttps://www.youtube.com/watch?v=_6YLsc5IPfM
https://www.instagram.com/reel/DU_nA0RiMo4/
https://www.youtube.com/watch?v=J7AMjNA0FOc
https://www.brasildefato.com.br/2026/02/19/policia-indicia-34-pessoas-em-investigacao-de-possiveis-fraudes-na-secretaria-de-educacao-de-porto-alegre/
https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2026/02/19/inqueritos-sobre-fraude-na-educacao-em-porto-alegre-sao-concluidos-com-34-indiciados.ghtml
https://www.jornalja.com.br/geral/policia-civil-indicia-34-pessoas-por-suspeitas-de-fraudes-milionarias-na-educacao-em-porto-alegre/