O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) reverteu, nesta terça-feira, a medida cautelar que suspendia as atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA). A decisão representa nova vitória para o Executivo Municipal, consolidando a segurança jurídica necessária para a continuidade da revisão do Plano Diretor de Porto Alegre.
O processo de revisão já conta com três validações jurídicas consecutivas, somando-se a decisões anteriores da Justiça Federal e da Justiça Estadual.
Iniciada em 2019, a revisão do Plano Diretor precisa, agora, da aprovação da Câmara de Vereadores, onde se encontra o projeto.
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