A OAB/RS ajuizou um mandado de segurança coletivo contra atos do delegado da Receita Federal, contestando a instituição da denominada “tributação mínima” sobre lucros e dividendos de advogados pessoas físicas. A legislação a qual a instituição se refere é a Lei nº 15.270/2025 e as legislações que a antecederam no mesmo tema. Entre os principais pontos da lei, ela versa sobre a retenção de 10% de Imposto de Renda (IR) na fonte para valores mensais superiores a R$ 50 mil pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física.
De acordo com a ação, a OAB do RS aletga que as sociedades (individuais ou plúrimas) são, de acordo com o Estatuto da Advocacia e com o Código Civil, sociedades simples de trabalho e não empresas de capital.
não vai dar em nada
ResponderExcluiré o mesmo caso de um enfermeiro que pra se vingar dos patrões matou idosas na UTI
claro
o que causa espanto é um cachorro ser morto
(o cachorro não merce isso)
mas conparar isso com o assalto aos APOSENTADOS prova a disparidade moral do povo desse país
VOCES ACHAM QUE O CUZIL TEM ARRUMAÇÃO?