A Câmara dos Deputados concluiu a votação do segundo e último projeto que regulamenta pontos centrais da reforma tributária, como a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O texto agora segue para sanção presidencial.
A proposta aprovada é, em sua maior parte, um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 e representa o segundo texto de regulamentação da reforma tributária.
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Para que não sabe, até pipoqueiro vai ter que emitir nota fiscal eletrônica e manter contabilidade, com custos altos para essa categoria de “empreendedor”. O MEI será obrigado a emitir nota em vendas para pessoa física, qualquer que seja o valor. Se não o fizer será multado. Como vão fiscalizar ? Através do monitoramento do PIX. Acho que centenas de milhares vão preferir voltar para a informalidade. Vai ver a intenção é essa mesmo.
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