A lei foi sancionada foi regulamentada, mas os editais para as adesões não saem por desídia, por decisão política ou porque a máquina está mesmo emperrada.
Até agora saiu apenas o edital relacionado com o IPVA.
O edital relativo ao ICMS foi prometido para este mês, conforme disse ao editor o deputado Marcus Vinicius, que se louvou em informações da Fazenda e da PGE, mas isto não ocorreu. O deputado tem promessa de que tudo será publicado nas "próximas semanas" e o deputado acredita na promessa.
CLIQUE AQUI para saber as condições desta verdadeira anistia fiscal.
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