O que é o Programa Acordo Gaúcho, que eu chamo de anistia fiscal, e qual a diferença dele em relação a anistias fiscais tradicionais?
É um programa de transação tributária, inspirado no modelo federal (lançado no governo Bolsonaro pelo então ministro Paulo Guedes) e na experiência de São Paulo (Acordo Paulista). Diferente da anistia, ele não estimula a inadimplência nem beneficia o devedor contumaz: exige adesão formal, cumprimento de regras e manutenção da regularidade fiscal.
Quais condições a lei permite oferecer aos contribuintes?
A lei prevê descontos de até 90% em multas e 70% em juros, parcelamento em até 120 meses e uso de precatórios e créditos acumulados para quitação parcial das dívidas.
A lei prevê descontos de até 90% em multas e 70% em juros, parcelamento em até 120 meses e uso de precatórios e créditos acumulados para quitação parcial das dívidas.
Já houve editais publicados? Quais resultados iniciais?
Sim. O primeiro edital, voltado ao IPVA, poderá regularizar mais de 300 mil veículos com pendências.
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