A Câmara de Porto Alegre aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que cria o Programa de Regularização Fiscal (Refis) do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae). A iniciativa, com duração prevista de três meses, segue agora para sanção do prefeito Sebastião Melo.O Refis prevê a redução de multas e juros no pagamento de tarifas em atraso. Os descontos serão progressivos: quem optar pelo pagamento à vista terá redução de 90% nas multas e nos juros de mora. Também haverá benefícios para parcelamentos: 85% de desconto para quem dividir em até seis vezes; 80% para até 12 parcelas; e 40% para quem optar por parcelar em até 60 vezes.
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