O Regimento Interno do STF, por desleixo ou interesse, é o único responsável por um acirrado debate sobre o cabimento dos recursos de embargos de declaração e embargos infringentes.
Em seu art.333 estabeleceu as condições de admissibilidades: “o cabimento dos embargos em decisão do plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta.”
Das decisões das Turmas nada previu como regra quantitativa de votos necessários.
No Plenário atuam onze ministros e nas Turmas, cinco.
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JAULA PARA O MALANDRO-REY DE ALMA CARIOCA.
ResponderExcluirE a tua mãe para visitas íntimas, Peru sabujo do Pé de Cana.
ResponderExcluirÉ verdade
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