Saiu, ontem, o decreto que institui um programa diferenciado de anistia fiscal, intitulado transação tributária, também chamado de Acordo Gaúcho. A iniciativa prevê a negociação de dívidas fiscais vencidas com condições facilitadas de pagamento e contempla débitos de pequeno valor, relevante controvérsia jurídica e também os considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
A normativa regulamenta a lei nº 16.241/2024, que foi proposta pelo deputado estadual Marcus Vinícius de Almeida e aprovada em dezembro do ano passado pela Assembleia Legislativa.
Com a publicação do decreto, o governo – por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) e da Receita Estadual – está apto a divulgar os editais de adesão ao programa, que serão publicados ao longo dos próximos meses.
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imposto é roubo
ResponderExcluirQuem paga no prazo é otário. Aliás, nem deveria pagar, pois imposto é roubo. Como a máfia pode te ferrar, empurre com a barriga e postergue este pagamento.
ResponderExcluirAté que enfim um deputado que apresentou projeto para ajudar. Aumentar receita sem aumentar impostos.
ResponderExcluirNão conhecia esse deputado. Mas admito que ele me surpreendeu positivamente. Vou começar a prestar mais atenção nele. Considero votar nesse cara.
ResponderExcluirEu conheço ele desde os tempos de prefeito. Esse deputado é um ponto fora da curva: honesto, trabalhador e muito inteligente. Se o PP fosse um partido inteligente apostaria mais nele. Esse é o único que pode ser governado neste grupo.
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