O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 27 de novembro o julgamento de três ações que tratam da responsabilidade de provedores de internet
1) No caso da ação relatada por Dias Toffoli, o tribunal vai julgar a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos.
2) No processo relatado pelo ministro Fux, o STF vai discutir se uma empresa que hospeda site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los ao ar sem intervenção judicial.
3) A ação relatada por Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais.
A Constituição fala alguma coisa sobre a internet?
ResponderExcluirBiografado Fux
ResponderExcluirAgora a DITADURA BOLIVARIANA JUDICIAL irá implantar uma censura sem precedentes. Aguardem.
ResponderExcluirAí vem bomba.
ResponderExcluirvais poder acessar internet somente via urna elétrica.
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