As regras, admite o governo, não serão impostas aos estados, que são os responsáveis pelas Polícias Militares, Civis e penais. Entretanto, o decreto vai exigir que os governadores sigam determinadas regras para receber dinheiro do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para ações que façam uso da força.
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