Starlink diz que oferecerá serviços de graça no Brasil. Caso cria grave insegurança jurídica para empresários e investidores.

A empresa diz que recorrerá, mas sabe que não passará da mesma instância onde se coloca o caso e que por isto trata-se de medida discricionária e ilegal, ou seja, incapaz de ser revertida.

Clientes da Starlink no RS começaram a receber comunicados como este ao lado, no qual a empresa que pertence ao conglomerado liderado pelo americano Elon Musk avisa que o ministro Alexandre de Moraes bloqueou suas contas, portanto suas operações financeiras, para pagar multas de outra empresa, com outro CNPJ e outra formação societária, a X.

No comunicado, a Starlink avisa que seus clientes brasileiros devem continuar usando as antenas e os seus serviços, mesmo que não paguem enquanto recorrem.

Em último caso, diz o comunicado que a empresa oferecerá seus serviços de graça no Brasil.

A Starlink alcança serviços de internet por satélite, portanto fora do alcance de Moraes e do STF. Ela continuará dando acesso ao X e a qualquer outro serviço fornecido via internet, sem que possa ter seus sinais bloqueados.

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O caso introduz insegurança jurídica extrema para as atividades empresariais no Brasil e inibe tremendamente qualquer tipo de investimento nacional ou estrangeiro no País.