CLIQUE AQUI para ver de maneira enxuta o passo a passo sobre os benefícios. O material é do vereador Pablo Melo, MDB.
A Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou, em sessão extraordinária, ontem, terça-feira, 30, o Projeto de Lei Complementar que prevê a remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços para Profissionais Liberais e Autônomos (ISSTP) para imóveis e prestadores de serviços localizados em áreas atingidas pela enchente de maio de 2024. Entre as medidas aprovadas, está a remissão dos créditos tributários, que inclui o perdão das dívidas, juros e encargos legais relacionados ao IPTU e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL) de 2024. Além disso, haverá anistia das multas de mora para parcelas do IPTU e TCL vencidas entre maio e dezembro de 2024.
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