CNM vai ao STF contra ação do governo que ataca municípios no caso da contribuição previdenciária

 A Confederação Nacional dos Município repudiou, ontem, em nota,  a intenção do governo de tornar inconstitucional a diminuição da alíquota de contribuição previdenciária para municípios de até 156,2 mil habitantes. 

A AGU (Advocacia Geral da União) entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para considerar inconstitucional pontos da lei 14.784/2023, aprovada em outubro pelo Congresso. A CNM disse que entrará como amicus curiae para participar da discussão e “mostrar ao Judiciário a importância da medida”.

CLIQUE AQUI para ler a íntegra do comunicado da CNM.



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