STJ acata decisão do TJRS que proíbe aluguel residencial pelo Airbnb

Sentença, acórdão e, finalmente, o julgado do STJ deram ganho de causa ao Condomínio do Edifício Coorigha (Avenida Carlos Gomes nº 531, em Porto Alegre), em ação contra os proprietários de duas unidades residenciais que alugavam seus apartamentos pelo Airbnb. O edifício tem 104 apartamentos. Em assembleia foi decidido, pela unanimidade dos presentes, que o condomínio ingressaria em Juízo.

A informação é do jornalista e advogado Marco Antonio Birnfield no seu Espaço Vital de hoje.

Foi mantida pelo STJ a decisão da Justiça do RS que proibiu os réus de locarem seus dois apartamentos por meio da plataforma Airbnb, se não houver autorização expressa na convenção de condomínio. O caso transitou em julgado (não tem mais recurso).

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