Procuradoria-Geral Eleiotoral avisa oficialmente ao TSE que a cassação de Dallagnol é totalmente ilegal

O Procurador Geral Eleitoral, portanto falando em nome da PGR (Ministério Público Federal) Paulo Gustavo Gonet Branco, protocolou no gabinete do ministro Benedito Gonçalves uma contundente manifestação contra a cassação do deputado Deltan Dallagnol por parte do TSE, o que acabou acontecendo. A PGE foi chamada a falar.

O editor publica o documento em seguida, no link abaixo.

A PGE deixa claro que é irrelevante cogitar da motivação do requerimento de exoneração antes do término dos procedimentos distintos do processo administrativo disciplinar, mas foi exatamente isto que os ministros do TSE fizeram.

Não há como a Câmara dos Deputados aceitar esta decisão de caráter político autoritário, porque abre caminho para a desmoralização do devido processo legal, fundamento de qualquer atividcade jurisdicional, o que ataca o próprio estado democrático de direito.

CLIQUE AQUI para examinar a íntegra da manifestação do procurador Gonet Branco.