Opinião do editor - As abundantes leis e os bons magistrados dispensam a Lei da Censura

Eu, que ao longo dos anos tenho ido ao Judiciário como autor ou réu, sou testemunha de que a internet não é terra de ninguém coisa nenhuma. O arsenal legal existente é mais do que suficiente, com enfase para a própria Consttiuição, os Códigos Civil e Penal, o Marco Civil da Internet, o Código do Consumidor e até a Lei de Proteção de Dados. Além disto, os magistrados de 1o e 2o graus, sobretudo os gaúchos, operam com rigor técnico de primeira linha.

Se alguém ainda tinha dúvidas a quem interessa a aprovação projeto de lei das fake news (PL 2630/2020), que na tarde de ontem teve votado seu pedido de urgência, bastaria saber que exatamente, também ontem,  ocorreram dois movimentos para emparedar deputados e senadores:

1)  O jornal O Globo tirou editorial manifestamente favorável à imediata aprovação.
2) O ministro Alexandre de Moraes esteve com os presidentes do Senado e da Câmara para apoiar o PL, na forma de apresentação de sugestões.

O projeto é manifestamente ilegal e juridicamente desnecessário. 

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