Mourão diz que reunião de Moraes com PMs é ilegal

Ao enviar para sua lista pessoal o estudo que preparou sua Assessoria Jurídica, o vice-presidente Hamilton Mourão encampou o que ali está expresso.

O site DefesaNet de hoje publica o texto integral, formatado para analisar a reunião pedida pelo ministro Alexandre de Moraes com os comandantes das PMs, ato que a assessoria jurídica do general considera inconstitucional, portanto ilegal. O documento é consistente e denuncia a existência de um estado de exceção (ditadura) no Brasil:

- Não é exagero afirmar que já há um ‘estado de exceção’ em vigor, porque para a constituição de um ‘estado de exceção’, devem ser analisadas as restrições a direitos fundamentais dele decorrentes (...) No caso presente, a título de combater manifestações conceituadas pelo Ministro como antidemocráticas, as decisões judicias do Ministro Alexandre de Moraes tem suspendido direitos fundamentais outorgados na constituição, como restrição ao direito de reunião (Hipótese somente prevista para o estado de defesa); restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão (Medida autorizada apenas durante o estado de sítio); suspensão da liberdade de reunião (Prevista para vigorar somente durante o estado de sítio).

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