Senador Seif Júnior, SC, protocola ação na OEA para conter censura prévia imposta pelo TSE

O senador eleito pelo Estado de Santa Catarina, Jorge Seif Júnior, acaba de informar que protocolou denúncia junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, OEA, com pedido liminar cautelar, pleiteando pela imediata paralisação da Resolução do TSE, de 20/10/2022 e do processo judicial n.º 0600922-17.2022.6.00.0000 em tramitação no Tribunal Superior Eleitoral, dada a flagrante violação ao artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) de 22 de novembro de 1969, para que a Corte de Direitos Humanos coíba o Brasil, que é Estado Signatário, de censurar previamente a imprensa, a expressão individual e artística.

A decisão de censura prévia foi tomada no final de semana pelo TSE e é questionada no STF pela PGR (o pleno falará amanhã sobre a questão).

Seif avisa que o ministro Alexandre de Moraes viola o estado democrático de direito e atropela a Cnstituição, tudo com apoio dos seus pares do STF e do TSE.

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