Dica do editor - Nova lei dispensa autorização para laqueadura e vasectomia

 A lei que dispensa a autorização do marido e da mulher para a realização de laqueadura ou vasectomia foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 5. O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou integralmente o texto aprovado em agosto pelo Senado e em março pela Câmara. Até então, a Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/96) exigia consentimento expresso de ambos os cônjuges para qualquer procedimento de esterilização, seja do homem, submetido à vasectomia, seja da mulher, à laqueadura. A nova lei também reduziu de 25 para 21 anos a idade para esterilização voluntária. Pessoas com idade inferior a 21 anos também podem se submeter ao procedimento, desde que tenham ao menos dois filhos vivos, exigência que já constava da lei anterior.