Jornalista Polibio Braga: Proteção de dados pessoais passa a ser direito constitucional

O Congresso Nacional promulgou, ontem, em sessão solene, a emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental.

O tema tramitava no Congresso desde 2019. Teve origem no Senado, onde foi aprovado, e foi para a análise da Câmara dos Deputados, onde sofreu alterações e voltou para nova apreciação do Senado, o que ocorreu no fim de outubro do ano passado.

A emenda promulgada hoje leva ao texto constitucional os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais em qualquer suporte, inclusive em meios digitais, realizado por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, com o objetivo de garantir a privacidade dos indivíduos.

CLIQUE AQUI para ler a LGPD.

3 comentários:

Unknown11 de fevereiro de 2022 às 09:44
Enquanto o STF satânico quiser...
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Anônimo11 de fevereiro de 2022 às 10:20
NÃO É POSSÍVEL, só agora meus DADOS pessoais estão protegidos?

ORA, como isso é possível se os "defensores" da CONSTITUIÇÃO são os primeiros a desconsidera-la???

Vou voltar pra Marte! Tá difícil viver na Terra.

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Anônimo11 de fevereiro de 2022 às 10:27
Os dados pessoais estão protegidos, a menos que sua divulgação interesse ao "bem comum". Mais uma lei para ser desrespeitada, conforme os interesses.
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