Jornalista Polibio Braga: Câmara conclui aprovação da PEC dos Precatórios. Promulgação da lei será esta tarde.

As partes comuns, aprovadas por Senado e Câmara, serão promulgadas em sessão solene, esta tarde, 14h.

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira, a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21. O texto prevê um limite anual para o pagamento de precatórios, as dívidas da União, dos estados, municípios e do Distrito Federal, determinadas por sentença judicial definitiva. Os precatórios podem ser relacionados a impostos, questões salariais e outros. A matéria segue para promulgação.

A proposta abre um espaço final de R$ 43,8 bilhões para a União gastar em 2022, segundo divulgado pelo Ministério da Economia. No ano que vem, a aplicação dos recursos economizados com o limite de pagamento de precatórios deverá ser exclusivamente utilizado em seguridade social e no programa Auxílio Brasil.

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Um comentário:

Anônimo16 de dezembro de 2021 às 11:18
Capaz que a Globo News noticie que o governo Bolsonaro foi derrotado, por que o texto da PEC dos Precatórios não foi encadernado com capa verde e amarela
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