STF usurpou prerrogativas do Congresso e legislou sobre crimes de homofobia

A Constituinte estabeleceu o crime de homofobia, mas apenas de maneira geral, mandando que o legislador tratasse de regulamentá-lo, o que nunca foi feito, exatamente porque deputados e senadores nunca quiseram mexer neste abelheiro. Apesar disto, o STF resolveu avançar sobre as prerrogativas dol Poder Legislativo, e em junho de 2019, resolveu tipificá-lo, sem, no entanto, fazer isto de verddade, mas apenas mandando que homofobia deve ser tratada da mesma maneira que o racismo. Pela tese definida no julgamento, a homofobia também poderá ser utilizada como qualificadora de motivo torpe no caso de homicídios dolosos ocorridos contra homossexuais. 

Religiosos e fiéis não poderão ser punidos por racismo ao externarem suas convicções doutrinárias sobre orientação sexual desde que suas manifestações não configurem discurso discriminatório.