Ministro Nunes Marques pede vistas e suspende novo atropelo do STF sobre decreto das armas

Depois do voto do ministro Alexandre de Moraes contra o governo, afirmando que o presidente Jair Bolsonaro extrapolou o poder de regulamentar da política armamentista, o ministro Nunes Marques suspendeu o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de 14 ações que discutem atos do governo que tratam da posse, compra, registro e tributação sobre armas e munições. Rosa Weber e Fachin também tinham votado contra.  Segundo os ministros, as questões precisavam ter passado por uma ampla discussão no Congresso, o que é conversa fiada, já que se tratam de decretos que regulamentam lei, prerrogativa atribuida pelo próprio Congresso ao Executivo.

É um novo atropelo da maioria que se forma de novo no STF, que nem deveria colocar os casos em julgamento.

Duas que tratam das portarias de rastreamento ainda estão em julgamento.

Minutos depois do voto do colega, Marques pediu mais tempo para analisar o pacote de ações. A Corte tinha reiniciado a análise dos processos no plenário virtual, modalidade de deliberação em que os ministros apresentam os votos por escrito, sem a necessidade de uma sessão presencial ou por videoconferência.