Lei de março, agora, autorizou resolução de conflitos entre Governo x Pfizer na Corte de Nova Iorque

Título Original do artigo do Consultor Jurídico:
"O contrato entre União e Pfizer sob a ótica do Direito Internacional Privado"

Por Joyce Dias e Amanda de Moura Cañizo

A necessidade e a urgência na compra de vacinas contra a Covid-19 pelo governo brasileiro permitiram a criação de um contrato histórico no contexto do Direito Administrativo pátrio e do Direito Internacional, seja no tocante ao método de solução de controvérsias e ao foro competente, à lei aplicável, ao idioma e à cláusula de confidencialidade, até às renúncias às imunidades de jurisdição e execução.

Esse contrato histórico, assinado em 15 de março deste ano, foi celebrado entre a União e a empresa norte-americana Pfizer

Com a divulgação do contrato, é possível verificar que a União e a Pfizer optaram por arbitragem, com sede em Nova York.

O contrato em análise foi assinado com fundamento na Lei nº 14.124, de 10/3/2021, que autorizou a Administração Pública a celebrar contratos, com dispensa de licitação, para a aquisição de vacinas contra a Covid-19.

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