Durante o processo de votação da medida que tratava o prazo de vigência da lei, o Senado Federal considerou o artigo 4º do texto, que adiava o início da vigência para o início do próximo ano, como “prejudicado”. Isso significa que os senadores desconsideraram o artigo, porque a Casa já tinha votado e se posicionado sobre o assunto.
A LGPD estabelece uma série de regras sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento de informações e tem a função de proteger os dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil.
Apesar da vigência, as sanções estabelecidas na legislação serão aplicadas apenas a partir de agosto de 2021.
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