Jornalista Polibio Braga: Vai a sanção projeto que regula recolhimento do ISS pelo município onde serviço é prestado

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira projeto que estabelece regras para o recolhimento do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) pelo município onde está o cliente (destino). Foram 66 votos favoráveis e 3 contrários.

O PLP (Projeto de Lei Complementar) 170/2020 regula o recolhimento do ISS pelo município do consumidor, e não da empresa que presta o serviço, fazendo a transição para o que foi determinado em legislação de 2016.

O texto, que favorece as cidades do interior, segue para sanção presidencial.

Se aprovada, o início da vigência da nova lei será em 1º de janeiro de 2021.

CLIQUE AQUI para ler a nota do Senado que explica em detalhes quais e de que forma as empresas terão que recolher o ISS.

Um comentário:

Dona Cida28 de agosto de 2020 às 09:28
Seguindo esse raciocínio o recolhimento do ICMS deve ser creditado ao estado que está comprando o produto, não ao que está vendendo, certo?
ResponderExcluir
Respostas

Adicionar comentário

Prezado leitor: o seu comentário é de sua exclusiva responsabilidade, conforme dispõe o Marco Civil da Internet. O fato de ser utilizado o anonimato, não o exime de responsabilidade, porque a qualquer momento seu IP pode ser levantado judicialmente e a identidade do autor surgirá de maneira clara. O editor apenas disponibiliza sua via, sua estrada, para que o leitor utilize-a, mas não tem qualquer responsabilidade em relação aos conteúdos aqui disponibilizados.