A Câmara aprovou nesta quarta-feira projeto que proíbe o confisco do auxílio emergencial para quitação de dívidas. A proposta vai agora ao Senado.
A proposta foi do líder do DEM, Efraim Filho, inspirado em pedido feito pelo advogado gaúcho Adão Paiani, consultor jurídico da bancada federal do Partido. É por isto que a nova lei já é chamada de Lei Paiani.
O texto classifica o valor de R$ 600 pago pelo governo aos informais durante a pandemia como recurso de natureza alimentar. Com isso, a medida impede sua penhora ou bloqueio, inclusive judicial ou bancário, visando o pagamento de dívidas ou de prestações. A exceção seria para o caso de pensão alimentícia, porém, no limite de 50%.
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