Como resultado da consulta pública aberta na internet, o
Conselho Nacional de Justiça recebeu 99 sugestões – 78 só de magistrados –
sobre a implantação do juiz das garantias.
Tudo será analisado pelo grupo de trabalho que avalia os
efeitos da lei 13.964/2019.
CLIQUE AQUI para examinar a lei que criou a nova figura legal.
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