PLC 509 2019
Dispõe sobre aposentadoria especial de que trata o §4º-B
do art. 40 da Constituição Federal para os policiais civis integrantes do órgão
a que se refere o inciso IV do caput do art. 144 da Constituição Federal e
agentes penitenciários a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 13.259,
de 20 de outubro de 2009.
PLC 4 2020
Fixa o subsídio mensal para o Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo do Instituto-Geral de Perícias - IGP.
PLC 5 2020
Altera a Lei Complementar n.º 13.757, de 15 de julho de
2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Militares do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário dos
Servidores Militares – FUNDOPREV/MILITAR, e dá outras providências.
PLC 6 2020
Fixa o subsídio mensal dos Militares Estaduais, altera a
Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o
Estatuto dos Militares Estaduais, e a Lei Complementar nº 10.992, de 18 de
agosto de 1997, que dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado
do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
CLIQUE AQUI para examinar o texto de cada projeto e a justificativa.
Tem que entrar em regime de urgência, um projeto para acabar com essa vergonha do TCE. Será que temos deputados com aquilo roxo?
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