Está no Diário Oficial da União de hoje a nova lei de
franquias. O texto, aprovado em novembro no Senado, revoga a legislação
anterior – de 1994 (veja a íntegra).
O marco regulatório atualiza questões consideradas
importantes para o crescimento do setor, em especial os itens relacionados à
segurança de franqueadores e franqueados no fechamento de contratos.
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