Eis o que mudou com a aprovação da nova Lei das Armas (o projeto irá, agora, para o Senado).

Relato do deputado Ubiratan Sanderson, PSL do RS e vice-líder do governo na Câmara:

Na noite de ontem, conseguimos aprovar (parcialmente e com muita obstrução e resistência da oposição) o PL 3723/2019, de iniciativa do presidente Jair Bolsonaro, relatado na câmara pelo deputado Alexandre Leite, algo que representa uma relevante vitória para todos nós. O texto segue agora para o Senado.

A título de conhecimento, seguem as principais mudanças do PL 3723/2019 – PL das Armas:

1. Possibilidade dos agentes policiais adquirirem até 10 (dez) armas de fogo de uso permitido e/ou restrito;

2. Aumento das penas dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, omissão de cautela, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de uso proibido, comércio ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de arma de fogo;

3. O projeto de lei das armas consolida direitos dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), aumentando a segurança jurídica para esse grupo.

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