MPF pede estes oito vetos ao presidente Bolsonaro

Estes são os oito vetos que o MPF pediu que Bolsonaro vete. Os juízes, via ANJ, pede o mesmo.

O documento foi entregue há pouco no Planalto.

Tudo se refere ao famigerado projeto-de-lei sobre abuso de autoridade:

Art. 3º – Que permite a uma pessoa processar autoridade se o MP recusar a ação;

Art. 4º – Que determina perda do cargo em caso de reincidência;

Art. 9º  – Que torna crime decretar prisão “em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”;

Art. 25 – Que torna crime obter prova “por meio manifestamente ilícito”;

Art. 27 – Que torna crime abrir investigação sem indício da prática de crime;

Art. 30 – Que torna crime investigar alguém “sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente”;

Art. 31 – Que torna crime “estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado”;

Art. 34 – Que torna crime “deixar de corrigir, de ofício ou mediante provocação, tendo competência para fazê-lo, erro relevante que sabe existir em processo ou procedimento”;

Art. 43 – Que torna crime violar direito ou prerrogativa de advogado.