O prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Júnior, sancionou o projeto de lei que regulamenta o serviço de transporte privado de passageiros por aplicativos. A lei, que entra em vigor nesta quarta-feira, 20, foi publicada em edição do Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa). Veja aqui.
Porto Alegre é o primeiro município do país a publicar uma legislação após a sanção da Lei Federal nº 13.640, que regulamentou o serviço, em março deste ano. A lei federal reconhece e determina que os municípios e o Distrito Federal possuem competência para regulamentar a atividade, por se tratar de o transporte de utilidade pública.
Entre as determinações, as empresas deverão ser registradas e autorizadas pelo município para prestar o serviço, através da Empresa Pública de Transporte de Circulação (EPTC).
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Porque os taxistas são super fiscalizados, e a turma da ianque UBER corre livre e solta! Está correndo propina ? Hem?! O sindicato de taxistas é um sindicato de PROUXOS, de BUNDA MOLES!DEIXAM VINGAR ESTE ABSURDO DE "DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS"!!!
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