O Supremo Tribunal Federal retoma nesta
quarta-feita o julgamento sobre foro privilegiado, para deputados e senadores em casos penais.
Até o momento, há
maioria de oito votos a favor, portanto faltam as manifestações de três
ministros.
No entendimento da maioria, os parlamentares só podem
responder a um processo na Corte se as infrações penais ocorreram em razão da
função e cometidas durante o mandato. Caso contrário, os processos deverão ser
remetidos para a primeira instância da Justiça. O voto majoritário também prevê que o processo continuará na
Corte se o parlamentar renunciar ou para assumir um cargo no governo após ser
intimado para apresentar alegações finais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Prezado leitor: o seu comentário é de sua exclusiva responsabilidade, conforme dispõe o Marco Civil da Internet. O fato de ser utilizado o anonimato, não o exime de responsabilidade, porque a qualquer momento seu IP pode ser levantado judicialmente e a identidade do autor surgirá de maneira clara. O editor apenas disponibiliza sua via, sua estrada, para que o leitor utilize-a, mas não tem qualquer responsabilidade em relação aos conteúdos aqui disponibilizados.