O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 9,
publica a Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de
Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes
pelo Simples Nacional (Pert-SN), mais conhecido como Refis da Pequena Empresa.
Inicialmente, a lei havia sido vetada integralmente pelo
presidente Michel Temer, mas, na semana passada, o veto foi derrubado pelo
Congresso.
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