O editor tem insistido que decisões judiciais que obrigam o Banrisul a emprestar para servidores, mesmo inadimplentes, são completamente contra a lei.
O desembargador Pedro Luiz Pozza, Tribunal de Justiça do RS, repôs ordem no campinho, ontem, decidindo que o Banrisul não pode ser obrigado a emprestar dinheiro à reveria, conforme decisão de juiz de primeiro grau. Ele avisou, no caso em julgamento, que não há ordenamento jurídico para obrigar um banco a realizar empréstimos a funcionários públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas.
Desta forma, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)
suspendeu a liminar que determinava o Banrisul a conceder empréstimo para
pagamento do 13º salário aos servidores estaduais.
Eis a lição do magistrado:
- O recorrente, como
banco integrante do sistema financeiro nacional, deve seguir as regras
vigentes, e entre elas está a impossibilidade de conceder crédito a inadimplentes,
não tendo do mesmo modo obrigação de fornecer crédito a quem é seu devedor e
está litigando em juízo contra o próprio banco", afirmou.
Além do mais, essa manobra de dar empréstimos aos funcionários com compromisso de pagamento do principal e dos juros pelo Governo é uma burla à Lei de Responsabilidade Fiscal.
ResponderExcluirBOA, 3X0 PARA O POVO DE BEM
ResponderExcluirEmpréstimo? Achei que fosse pagamento!!!
ResponderExcluirAí eu durmo:zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz
ResponderExcluirEntão o problema volta para o estado RS que é o devedor do 13º salário.
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