Meirelles divulga metodologia para pagamentos das dívidas com a União no âmbito do RRF dos Estados

O ministério da Fazenda publicou portaria no Diário Oficial da União desta quinta-feira que estabelece a metodologia para a definição do valor integral das prestações a serem pagas ao Tesouro Nacional pelos Estados e o Distrito Federal no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal (RRF dos Estados).

A portaria, diz que "durante o período de redução extraordinária integral, as prestações previstas originalmente nos contratos, elas serão controladas em contas gráficas e capitalizadas de acordo com os encargos financeiros de normalidade previstos originalmente nos respectivos contratos, para acréscimo, ao final do período de redução, aos saldos devedores correspondentes atualizados".