A Câmara dos
Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto que trata da regularização dos
incentivos fiscais dados por estados a empresas sem autorização do Conselho
Nacional de Política Fazendária (Confaz), a chamada guerra fiscal. A aprovação
se deu por 405 votos a favor, 28 contra e duas abstenções. O texto segue agora
para o Senado.
O texto, de origem do Senado, permite que estados e
Distrito Federal prorroguem os benefícios fiscais já concedidos por até 15 anos
após a publicação da nova lei, conforme o tipo de atividade econômica. A
matéria também estabelece que não será mais necessária a unanimidade do Confaz
para a concessão, mas o voto favorável de, no mínimo, dois terços das unidades
federadas (18) e de um terço de cada uma das cinco regiões do país (3 votos no
caso do Nordeste, que é formada por 9 estados).
O tema é polêmico e objeto de questionamentos junto ao
Supremo Tribunal Federal (STF), que chegou a considerar inconstitucionais
algumas concessões por não terem o aval do Confaz. A nova lei pacífica juridicamente um enorme
imbróglio de décadas que está no STF
Entendi direito?
ResponderExcluirAmpliaram o espaço para farra com dinheiro do contribuinte??????????????
ExcluirÉ MAIS OUTRO CRIME DOS POLÍTICOS, DE DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO - DAR A ISENÇÃO FISCAL PARA OS RICOS EMPRESÁRIOS FINANCIADORES DE SUAS CAMPANHAS, E COBRAR PROPINA SOBRE O LUCRO DOS AMIGOS EMPRESÁRIOS.
É PORISSO QUE O ESTADO DO RS E DO RJ, E A PREFEITURA DE PORTO ALEGRE NÃO TÊM DINHEIRO PRA PAGAR OS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO, QUE SÃO GENTE HONESTA E PORISSO POBRE.
MARCHEZAN, OUTRO CHEIRADOR DE PÓ MALHADO, FILHO DA PU-TA AMIGO DE CARREIRINHAS DO AÉCIO NEVES, NEGOCIOU COM SEUS AMIGOS EMPRESÁRIOS E FINANCIADORES DE SUA CAMPANHA AS ISENÇÕES FISCAIS, SONEGADAS
DAS RECEITAS DA PREFEITURA.