Editorial, Estadão - O socorro aos Estados

O Globo registrou a passagem do RRF pela Câmara. Depois oprojetofoi para o Senado resultou sancionado esta semana por Temer.

Aprovado pelo Congresso, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) de Estados que se encontram em situação financeira calamitosa propiciará um alívio imediato e expressivo para os governos estaduais que a ele aderirem, mas impõe, à concessão dos benefícios financeiros, contrapartidas que, se cumpridas, poderão resultar em equilíbrio das contas no médio prazo. 

O projeto agora aprovado permite a Estados com compromissos financeiros maiores do que sua disponibilidade de caixa, ou em situação de calamidade fiscal, suspender por três anos o pagamento da dívida com a União. Os valores não pagos serão acrescidos à dívida dos Estados com a União e cobrados, com os encargos contratuais, quando os devedores reiniciarem seus pagamentos.

Para aderir ao programa, o Estado devedor deverá comprometer-se a executar um plano de recuperação que inclua, entre outras medidas: privatização de empresas financeiras, de energia, de saneamento e outras; adoção de regime próprio de Previdência Social e criação de sistema de previdência complementar para seus funcionários; e redução de 10% ao ano dos incentivos concedidos na guerra fiscal. Esta última restrição é menos drástica do que a proposta pelo governo federal, de corte anual de 20% dos incentivos. Além de se comprometer igualmente com metas de desempenho fiscal, o Estado que aderir ao RRF estará proibido de conceder aumentos para servidores, criar cargos que impliquem aumento de despesas, realizar concurso público e criar despesas obrigatórias de caráter continuado.

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