O artigo acrescenta que o Governo decidiu enviar ao Congresso uma nova versão do projeto de lei complementar (PLC), que regulamenta os acordos de renegociação de dívidas discutidos entre a União e Estados em situação de calamidade financeira. Principalmente os estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. E que este plano foi definido como "Chamado de Regime de Recuperação Fiscal (RRF)", que estabelecerá as condições gerais para a celebração desses acordos, tais como os critérios de elegibilidade, prazo de vigência e contrapartidas a serem adotadas pelos entes federativos em recuperação.
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