O governo federal confirmou a celebração de um acordo
com os governadores para a liberação dos recursos resultantes da multa da
repatriação (programa de regularização de ativos no exterior). Para que o
dinheiro seja repassado aos estados, porém, os chefes dos Executivos estaduais
terão que se comprometer com um "Pacto de Austeridade pela Retomada do
Crescimento". O governo federal vai editar uma medida provisória (MP) liberando
os recursos até o dia 20 de dezembro. Em nota à imprensa, o Planalto não condiciona o
repasse a uma data específica.
Os governadores se comprometeram com a adoção de
medidas de ajuste fiscal que serão implementadas mediante envio de propostas às
Assembleias Legislativas para: 1) Instituição de Novo Regime Fiscal
estabelecendo limites de despesas por dez anos; 2) aumento da contribuição
previdenciária dos servidores, extensivo a inativos e pensionistas, com
implementação até 2019", informou a Presidência da República.
O governo do RS já iniciou medidas ainda mais austeras e duras.
Tudo vai continuarcomo dantes no quartel de Abrantes.
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