O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, confirmou que o governo discute a elaboração de Medida Provisória para alterar a Lei de Falências.
A MP tem o objetivo de abrir caminho para intervenção na Oi.
O que disse Kassab:
- O governo não quer fazer, mas terá que fazer.
A Oi tem uma dívida de R$ 65,4 bilhões e tem dificuldade para reestruturá-la.
Ontem, a Oi teve uma boa notícia, porque a CCJ da Câmara autorizou a telefonia fixa a migrar de regime de contrato, passando do regime de concessão para o regime de autorização. Um dos principais pontos do projeto acaba com incertezas jurídicas em torno da devolução dos bens herdados pelas concessionárias e que teriam que ser devolvidos em 2025, quando os contratos de concessão acabam. Teles como a Oi, que são obrigadas a investir em telefonia fixa, inclusive com "doação" de orelhões em toda a sua área e em pontos de baixa rentabilidade, ficarão livres do ônus.
O projeto passou em caráter terminativo na CCJ, portanto não irá a plenário, passando direto para o Senado.
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