A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
deve votar nesta quarta-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
10/2013, que retira o foro privilegiado de políticos e autoridades brasileiras,
inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns. O relator da
proposta, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estima em 22 mil o número de
autoridades que possuem algum privilégio de foro por conta da função que ocupam
no país.
A proposta permite a prisão de membros do Congresso
Nacional condenados em segundo grau, nas infrações comuns. Hoje, eles são
julgados pelo Supremo Tribunal Federal e só podem ser presos após condenação
definitiva dessa Corte. A PEC também elimina a possibilidade de a Casa
parlamentar sustar o andamento de ação penal contra os legisladores, hoje
prevista pela Constituição.
A PEC mantém a exigência de autorização da Câmara dos
Deputados, por dois terços de seus membros, para o julgamento do presidente da
República. Entretanto, permite que ele seja julgado por um juiz de primeiro
grau, nos crimes comuns. O julgamento por crime de responsabilidade continua a
ser feito pelo Senado.
O texto também elimina a competência originária dos
tribunais de justiça estaduais para processar e julgar, nos crimes comuns,
juízes estaduais, promotores e procuradores de Justiça. Ou seja, quando eles
cometerem crimes comuns, serão julgados na primeira instância. Mantém, porém, a
competência privativa desses tribunais de julgá-los nos crimes de
responsabilidade.
http://www.jornalnh.com.br/_conteudo/2016/11/noticias/regiao/2028671-vigarista-tenta-aplicar-golpe-em-paciente-internado-no-hospital-regina.html
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ResponderExcluirCom isso acabará um pouco o sistema de " cumpadre" julgando.
Só... e o resto da quadrilha???
ResponderExcluirAbaixo o foro privilegiado que tem garantido a impunidade de ladrões e corruptos de todas as esferas e matizes ideológico-partidários.
ResponderExcluirEU NÃO ACREDITO QUE A CORJA VAI FAZER GOL CONTRA!
ResponderExcluirE o artigo 52 da constituição, usado pelo stf como papel higiênico?
ResponderExcluirVai ficar assim? Não cabe crime de responsabilidade contra o juizeco ou ministreco de superior dejeto?
Oigalete bananão. Se seu povo lixo.
ResponderExcluirLobo não come lobo.
" FORO PRIVILEGIADO = IMPUNIDADE ". Refúgio de ladrões do dinheiro público. O Brasil é o Único país no mundo com esse privilégio. E o povo não sabe mais como viver tal o estado de miserabilidade em que deixaram o país.
ResponderExcluirPodem votar a vontade, vai ficar por aí, primeiro porque é inconstitucional, sem o foro privilegiado, apenas para ficar em um nome, alguém acha que o Dep Fed Marquezan Junior do PSDB seria prefeito eleito de Porto alegre ou estaria respondendo, quem sabe já condenado por criticar os privilégios dos Juizes e Ministério Público?
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