Relatório sobre PEC do Teto dos Gastos Públicas será apresentado nesta terça-feira por Perondi

Uma reunião, nessa segunda-feira, no Ministério da Fazenda, definiu o texto final do novo Regime Fiscal, previsto na Proposta de Emenda Constitucional 241/2016 e considerada a medida mais importante do governo Michel Temer. O relatório será apresentado na Comissão Especial da Câmara nesta terça-feira pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) e deverá ser votado na próxima quinta-feira. A PEC tem como objetivo controlar o aumento de despesas, estabelecendo tetos de gastos globais, no âmbito dos três poderes, com correção pela inflação acumulada no ano anterior.

O prazo de vigência dos tetos foi mantido em 20 anos, com possibilidade de revisão em dez anos. O Presidente da República poderá propor, a partir do décimo ano, uma alteração do critério em cada mandato presidencial.

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