O Ministério Público Federal (MPF) defendeu nesta
sexta-feira (12) a regulamentação federal do serviço de transporte Uber. Em
nota técnica, elaborada pela Câmara de Consumidor e Ordem Econômica, a
instituição recomenda uma série de sugestões para nortear projetos de lei em
andamento, com subsídios técnicos.
O documento será enviado a parlamentares com projetos de
regulamentação de transporte individual em tramitação no Congresso Nacional.
Para que não haja prejuízo na livre concorrência do ramo, o
MPF propõe a regulamentação mínima do Uber e a desregulamentação parcial do
serviço de táxi. O documento pede a inclusão do serviço prestado pelo Uber, com
o registro do motorista e do veículo, no órgão regulador dentro da Lei nº
12.587/2012, que define a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU).
Segundo o MPF, "a modalidade seria caracterizada como serviço remunerado
de transporte de passageiros pré-agendados, por intermédio de veículos de
aluguel para viagens individualizadas".
A culpa é do "espetaculoso aumento" de 8,13% que os servidores do TJ receberam!
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